Entenda o que é liquidação extrajudicial e quais são as etapas do procedimento

Quando surge a dúvida sobre o que é liquidação extrajudicial, é comum que ela venha acompanhada de preocupação, já que esse é um tema relacionado à gestão de crises em instituições financeiras ou empresas. No entanto, compreender o conceito desde o início é fundamental para avaliar riscos e não dar margem para interpretações equivocadas.

Por isso, este conteúdo do Cartão Atacadão apresenta o que é liquidação extrajudicial de maneira acessível, mas com a seriedade que o assunto exige. O objetivo é te dar uma visão do processo, explicar quando ele é aplicado e ajudar você a entender os seus possíveis impactos no mercado e nos consumidores.

O que é liquidação extrajudicial?

A liquidação extrajudicial é um procedimento administrativo utilizado quando uma instituição (geralmente financeira, seguradora, cooperativa de crédito ou entidade ligada ao mercado regulado) enfrenta uma situação econômica ou operacional tão crítica que não consegue mais cumprir as suas obrigações.

Em vez de recorrer imediatamente ao Judiciário, o órgão regulador responsável assume o controle da instituição para organizar os seus ativos, pagar credores e preservar a estabilidade do sistema.

Diferentemente de uma falência tradicional, a liquidação extrajudicial ocorre fora do Poder Judiciário, seguindo normas específicas de órgãos como o Banco Central, SUSEP, CVM ou outros supervisores.

No fim das contas, esse modelo visa agilizar decisões, evitar o prolongamento de disputas e proteger pessoas que possam ser afetadas pela interrupção das atividades da empresa. 

Quando a liquidação extrajudicial é decretada?

A liquidação extrajudicial é decretada por um órgão regulador quando a instituição demonstra riscos relevantes à sua continuidade ou à segurança do mercado. Em geral, isso acontece quando são identificadas situações críticas como:

• Problemas financeiros graves
  • Insolvência ou incapacidade de pagar dívidas;
  • Prejuízos acumulados que comprometem o patrimônio da instituição;
  • Falta do capital mínimo exigido por normas regulatórias.
• Irregularidades na gestão
  • Práticas de administração temerária ou negligente;
  • Falhas graves na contabilidade ou ausência de registros confiáveis;
  • Descumprimento de regras e normas impostas pelo órgão regulador.
• Riscos operacionais e de continuidade
  • Situações que possam colocar clientes, investidores ou o próprio mercado em risco;
  • Dificuldade da diretoria em manter a transparência ou assegurar o funcionamento regular da instituição;
  • Indícios de que a empresa não consegue mais operar com segurança.

Em suma, a liquidação extrajudicial é decretada quando a situação atinge um ponto em que continuar operando representa um risco maior do que interromper as atividades e iniciar o processo de organização de ativos e pagamentos de credores.

Como funciona a liquidação extrajudicial?

É importante mencionar que a liquidação extrajudicial segue um conjunto de etapas formais definidas principalmente pela Lei nº 6.024/1974, pelos manuais e atos do Banco Central e por procedimentos detalhados em documentos jurídicos e regulatórios.

1. Decretação da liquidação extrajudicial

A liquidação começa quando o órgão regulador (normalmente o Banco Central) decreta o regime ao constatar insolvência, risco ao sistema ou irregularidades graves.

• A Lei nº6.024/1974 estabelece que a liquidação é “efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil” para instituições financeiras e cooperativas de crédito.
• É o primeiro ato formal que interrompe o funcionamento regular da instituição.

2. Nomeação e posse do liquidante

Após a decretação, o regulador nomeia um liquidante, que assume total controle da instituição:

• O Manual do Liquidante do Banco Central descreve que ele tem amplos poderes de administração e liquidação, atuando com autonomia e prestando contas ao BC.
• Na posse, o liquidante deve registrar o ato, ocupar a empresa e começar imediatamente os procedimentos administrativos.

3. Interrupção das operações

Logo após a nomeação:

• As atividades de rotina do banco ou empresa são imediatamente suspensas, como a abertura de contas, concessão de crédito e captação de depósitos.
• As operações pendentes passam a ser tratadas pelo liquidante, e os depósitos se tornam temporariamente indisponíveis para evitar corrida bancária.

4. Arrecadação de bens, documentos e registros

O liquidante deve reunir todos os elementos necessários para administrar a massa em liquidação:

• A legislação prevê que ele recolha os livros contábeis, documentos, dinheiro e demais bens da instituição, mesmo em posse de terceiros.
• Ele elabora ainda um balanço especial com data da publicação de sua nomeação, ajustando, se necessário, o balanço dos antigos administradores.

5. Elaboração do relatório do liquidante

Com base no levantamento inicial, o liquidante prepara um relatório completo sobre a situação da empresa:

• Esse documento é enviado ao órgão supervisor, que decide se a liquidação deve prosseguir ou se deve ser solicitada a autofalência, medida possível quando os ativos são insuficientes para cobrir ao menos 50% dos créditos quirografários ou quando há indícios de crime falimentar.

6. Convocação e habilitação de credores

Com a continuidade da liquidação aprovada, inicia-se a fase de registro de credores:

• É publicado um edital no Diário Oficial e na imprensa, convocando os credores para apresentar documentos que comprovem os seus créditos.
• Os credores já identificados na contabilidade da instituição não precisam se manifestar, pois serão automaticamente incluídos.

7. Levantamento, avaliação e venda de ativos

Em seguida, o liquidante começa a converter ativos em recursos financeiros:

• O processo envolve identificar bens, avaliar valores, buscar compradores e eventualmente aplicar deságios em ativos de baixa liquidez.
• Essa etapa é essencial para organizar o caixa que será utilizado para pagar os credores.

8. Pagamento dos credores em ordem legal

Com recursos disponíveis, inicia-se o pagamento conforme prioridades definidas em lei:

1. Custos do processo.
2. Créditos trabalhistas.
3. Créditos garantidos.
4. Demais credores conforme ordem legal.

O FGC (Fundo Garantidor de Créditos) também atua quando aplicável, realizando pagamentos de valores cobertos até R$ 250 mil por CPF/CNPJ por instituição, como previsto nas orientações oficiais.

9. Encerramento da liquidação

A liquidação extrajudicial é encerrada quando:

• Todos os ativos forem realizados (vendidos);
• Todos os créditos forem pagos na ordem legal possível;
• O relatório final for aprovado pelo órgão supervisor.

Se houver insuficiência de recursos ou indícios de crime falimentar, pode haver pedido de autofalência, sempre exclusivo do liquidante e nunca dos credores ou acionistas.

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