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Mas, para manter o CNPJ regularizado é necessário cumprir algumas responsabilidades, como a declaração, que se trata do registro de todo o faturamento bruto do ano anterior e serve para prestar as contas com a Receita Federal.
A declaração anual do MEI é obrigatória?
Se você for microempreendedor com CNPJ ativo, a declaração anual é obrigatória. Dessa forma, agora em 2023, você deverá realizar a declaração referente a todo o ano de 2022.
Qual o prazo?
Você pode fazer a sua declaração anual do MEI desde o primeiro dia do ano, e o prazo se estende até o dia 31 de maio de 2023.
Caso você perca o prazo, ainda é possível enviar a declaração, mas você pagará multa e juros pelo atraso.
Como fazer a declaração:
É só acessar o site do Simples Nacional e seguir o passo a passo:
- Clique em “DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI”;
- Agora, você vai digitar o CNPJ da sua empresa (sem traços ou pontos);
- Na área “Tipo da Declaração”, selecione “Original”, depois escolha o ano que deseja declarar;
- Preencha o faturamento das atividades. Após informar os dados, aparecerá um extrato com os pagamentos efetuados ao longo de todo o ano, você só precisa conferir e selecionar “Transmitir”;
- Pronto! Você receberá uma mensagem que a transmissão ocorreu com sucesso.
É importante que você saiba:
Quem não fizer a declaração anual do MEI ficará inadimplente com a Receita Federal e, ainda, poderá ter seu CNPJ e benefícios cancelados.
Por isso, atente-se ao prazo e não deixe de fazer a sua declaração.
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