Declaração anual do MEI: prazo, regras e como fazer

Se você está tentando entender como fazer a declaração anual do MEI, talvez já tenha percebido que esse assunto costuma parecer mais complicado do que realmente é. A gente sabe: entre trabalho, entregas e a correria de sempre, sobra pouco tempo para lidar com burocracias.

Mas a verdade é que, com a orientação certa, esse processo fica muito mais simples e até rápido. Neste artigo do Cartão Atacadão, você vai encontrar uma explicação sobre como declarar seu MEI e seguir o ano sem preocupações. Vamos lá?

O que é a declaração anual do MEI?

A declaração anual do MEI, também conhecida como DASN-SIMEI, é um documento obrigatório em que o microempreendedor informa ao governo quanto faturou no ano anterior. Ela funciona como um resumo das atividades do MEI e serve para manter o CNPJ ativo e sem pendências.

Mesmo sendo algo burocrático, essa entrega de declaração é prática e não exige cálculos complexos. Ao preencher o valor total do faturamento e informar se você teve ou não funcionários, o sistema já faz o restante automaticamente.

Onde fazer a declaração anual do MEI?

É importante mencionar que a DASN-SIMEI é enviada exclusivamente pela internet, através dos canais oficiais do governo federal. O principal local para realizar esse envio é o Portal do Simples Nacional, onde o sistema da Receita Federal disponibiliza o formulário oficial para que o microempreendedor informe o seu faturamento anual.

Além disso, você também pode acessar a declaração pelo Portal Gov.br ou pelo próprio Portal do Empreendedor, que redireciona para o ambiente oficial de envio da declaração anual do MEI.

Como preencher a declaração anual do MEI?

Por mais que soe e esse seja um compromisso sério, dá para fazer todo esse processo de entrega sem erros. A seguir, você encontra um passo a passo bem fácil:

1. Acesse o portal oficial de declaração

Primeiramente, acesse o Portal do Simples Nacional, que é o ambiente oficial da Receita Federal para o envio da DASN-SIMEI.

2. Informe o CNPJ do seu MEI

Na tela inicial, digite o CNPJ da sua empresa e clique em “Continuar”. O sistema fará a validação e abrirá o formulário de declaração referente ao ano-calendário.

3. Selecione o ano da declaração

Escolha o ano-calendário que deseja declarar (por exemplo, ano-base 2025 para a declaração entregue em 2026). Se houver atraso de anos anteriores, o sistema avisará e pode impedir o envio da declaração mais recente.

4. Preencha o faturamento anual

Informe o valor total que seu MEI faturou no ano correspondente. Nesse caso, o sistema divide o faturamento em duas categorias:

• Comércio/Indústria;
• Serviços

Se a sua atividade for apenas uma delas, deixe o outro campo com “0”.

5. Informe se teve funcionário

Marque “Sim” ou “Não” conforme você tenha contratado ou não um empregado ao longo do ano. O MEI só pode ter no máximo 1 funcionário dentro das regras vigentes.

6. Revise todos os dados

Antes de enviar, confira se:

• O faturamento está correto;
• O tipo de atividade está marcado no campo certo;
• A informação sobre o empregado está atualizada.

7. Envie e salve o recibo

Por último, finalize tudo clicando em “Transmitir”. O sistema vai gerar o Recibo de Entrega, que deve ser salvo ou impresso para manter a sua comprovação de regularidade. Guarde o documento, pois bancos e órgãos fiscalizadores podem solicitá-lo.

Qual é o prazo para enviar a declaração?

O envio da declaração anual do MEI vai até 31 de maio de cada ano, sempre referente ao faturamento do ano anterior. Ou seja, a declaração do ano-base 2025, por exemplo, deve ser enviada até 31 de maio de 2026.

Ainda que pareça um longo período, a nossa recomendação é que você não deixe para a última hora, já que o sistema costuma ficar congestionado nos dias finais e atrasar a entrega gera multa mínima de R$ 50.

Enfim, declarar dentro do prazo garante que o seu CNPJ continue ativo, regular e sem riscos de bloqueios.

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